Procuradoria Geral do Município

Representação Legal: Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Adamantina através de seu corpo de procuradores, provendo a defesa de seus direitos e interesses em qualquer Instância, Foro ou Tribunal;
Consultoria Consultiva: Exercer as funções estratégicas de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e demais órgãos da administração municipal, emitindo pareceres técnicos sobre questões de direito;
Defesa Fazendária: Representar formalmente a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP);
Atos Normativos: Elaborar, analisar e minutar projetos de leis, justificativas técnicas de vetos, regulamentos, decretos, contratos, convênios e outros atos normativos de interesse público;
Controle de Licitações: Emitir parecer jurídico obrigatório em processos licitatórios e analisar qualquer modalidade de contrato a ser firmado com a municipalidade;
Dívida Ativa: Promover, de forma privativa, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa e de débitos provenientes de quaisquer outros créditos decorrentes de receitas do Município;
Proteção ao Patrimônio: Propor ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico que visem a resguardar e proteger o patrimônio dos órgãos da administração direta e descentralizada;
Orientações Judiciais: Opinar previamente sobre a forma e ritos de cumprimento de decisões judiciais, bem como sobre pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Pública;
Interesse Público: Representar o Município sobre providências de ordem jurídica que pareçam ser reclamadas pelo interesse público e pela estrita aplicação das leis vigentes;
Controle de Constitucionalidade: Redigir e propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), mediante expressa e prévia autorização do Prefeito;
Ações Civis e Desapropriações: Propor ações civis públicas e ações de desapropriações imobiliárias por utilidade pública, atendendo às determinações governamentais do Prefeito;
Procedimentos Disciplinares: Instaurar, processar e presidir sindicâncias administrativas e demais procedimentos disciplinares, quando legalmente cabível;
Demandas Correlatas: Desenvolver outras atividades e encargos de natureza jurídica determinados pela chefia do Executivo.

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