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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.133.500,00 (três milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1017	521 758	1 2	4.4.90.51 .4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUT. INFRAESTRUTURA DO MUNIC. OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES	133.500,00       3.000.000,00
				TOTAL	3.133.500,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e por transposição no valor de R$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais), perfazendo o valor de R$ 3.133.500,00 (três milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos reais).        
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1018	523	1	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUT. INFRAESTRUTURA DO MUNIC. OBRAS E INSTALAÇÕES	133.500,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 22 de fevereiro de 2024.