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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 190.358,85 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.09 02.09.00 13.392.0023.1034	Esp	1	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO GESTÃO DO MIT-MUNIC. DE INTERESSE TUR. OBRAS E INSTALAÇÕES		190.358,85
				Total	190.358,85

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no valor de R$ 190.358,85 (cento e noventa mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), do orçamento municipal vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2213	115	1	3.1.90.94	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INDENIZAÇ. E RESTITUIÇ. TRABALHISTAS	100.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0026.2143	559	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SEERVIÇOS GESTÃO DA ILUMIN. PÚBL. DO MUNICÍPIO OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.	90.358,85
				Total	190.358,85

 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 22 de fevereiro de 2024.