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Atualizado em: 07/03/2024 às 08h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 4312, 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

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Em vigor

22/02/2024

Em vigor

Vinculada

23/02/2024

Vinculada pelo(a) Decreto 6886

LEI Nº 4.312, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 190.358,85 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 190.358,85 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.09 02.09.00 13.392.0023.1034	Esp	1	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO GESTÃO DO MIT-MUNIC. DE INTERESSE TUR. OBRAS E INSTALAÇÕES		190.358,85
				Total	190.358,85

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no valor de R$ 190.358,85 (cento e noventa mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), do orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2213	115	1	3.1.90.94	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INDENIZAÇ. E RESTITUIÇ. TRABALHISTAS	100.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0026.2143	559	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SEERVIÇOS GESTÃO DA ILUMIN. PÚBL. DO MUNICÍPIO OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.	90.358,85
				Total	190.358,85

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 22 de fevereiro de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Finanças

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4448, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 254.135,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.	12/09/2025
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DECRETO Nº 7139, 02 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.052.716,12 (um milhão, cinqüenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e doze centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.	02/07/2025
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