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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina recurso financeiro no valor de R$ 591.207,22 (quinhentos e noventa e um mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista.
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar recurso financeiro no valor de R$ 72.791,55 (setenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação de Repouso Nosso Lar, transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista.
 
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional recurso financeiro no valor de R$ 11,34 (onze reais e trinta e quatro centavos).
 
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista.
 
Artigo 4º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.010,11 (seiscentos e sessenta e quatro mil, dez reais e onze centavos),  destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.302.0021.2173	200	1	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA	R$ 664.010,11

                        Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.14.00 15.451.0026.1045	583	2	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC. SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC. OBRAS E INSTALAÇÕES   Total	R$ 664.010,11   R$ 664.010,11

Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º a 4º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
                                                          
Adamantina, 19 de abril de 2.024.