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Atualizado em: 10/05/2024 às 14h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 4347, 09 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.347, DE 09 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 920.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.306.0022.2119	233 234	2 5	3.3.90.30 3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO MERENDA ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO Total	450.000,00 470.000,00 920.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 180.260,00 (cento e oitenta mil, duzentos e sessenta reais), e por excesso de arrecadação, no valor de R$ 739.740,00 (setecentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).

Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigos 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 09 de maio de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Finanças

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4481, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), provenientes de emendas parlamentares dos Deputados Estaduais Dirceu Dalben, Antônio Donato Madormo e Lucas Bove, e dá outras providências.	19/12/2025
DECRETO Nº 7204, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina – FAI no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).	15/12/2025
DECRETO Nº 7203, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina – FAI no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).	15/12/2025
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DECRETO Nº 7200, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	02/12/2025

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