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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.306.0022.2119	233 234	2 5	3.3.90.30 3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO MERENDA ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO   Total	450.000,00   470.000,00   920.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 180.260,00 (cento e oitenta mil, duzentos e sessenta reais), e por excesso de arrecadação, no valor de R$ 739.740,00 (setecentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigos 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 09 de maio de 2024.