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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 539.100,00 (quinhentos e trinta e nove mil e cem reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2128	263 269	1 1	3.3.90.30 4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS EMEF MATERIAL DE CONSUMO EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE   TOTAL	200.000,00        339.100,00        539.100,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, no valor de R$ 539.100,00 (quinhentos e trinta e nove mil e cem reais), da seguinte funcional programática.
                                     

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2119	232	1	3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO MERENDA ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO	200.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.1024     12.365.0022.1026	236     282	1     1	4.4.90.51     4.4.90.61	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEF OBRAS E INSTALAÇÕES   REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEI OBRAS E INSTALAÇÕES   TOTAL	239.100,00            100.000,00          539.100,00

 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 24 de maio de 2024.