Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de...

Legislação

Atualizado em: 09/08/2024 às 13h31

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4369, 09 DE AGOSTO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 4.369, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito especial e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nosso Lar), sob a forma de subvenções sociais, recursos financeiros próprios e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nossa Lar), também sob a forma de subvenções sociais, o valor de R$ 335.203,20 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) do orçamento vigente.
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta Lei.

Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial no valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) destinados a suplementar a seguinte dotação:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.241.0025.2239	Esp	1	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DO CENTRO DIA IDOSO SUBVENÇÕES SOCIAIS Total geral	335.203,20 335.203,20

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil e duzentos e três reais e vinte centavos) do orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.19 02.19.00 04.122.0010.0006	667	1	3.1.90.91	EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SENTENÇAS JUDICIAIS-REGIME PEQUENO VALOR SENTENÇAS JUDICIAIS		335.203,20
				Total geral	335.203,20

Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 09 de agosto de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Finanças

...

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4448, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 254.135,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.	12/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4447, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais) e, repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputada Federal Adriana Ventura) e dá outras providências.	12/09/2025
DECRETO Nº 7139, 02 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.052.716,12 (um milhão, cinqüenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e doze centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.	02/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4436, 18 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.052.716,12 (Construção de Ciclovia) e dá outras providências.	18/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4420, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência social ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 34.280,00 e dá outras providências.	20/02/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume