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LEI ORDINÁRIA Nº 4369, 09 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 4.369, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito especial e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nosso Lar), sob a forma de subvenções sociais, recursos financeiros próprios e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nossa Lar), também sob a forma de subvenções sociais, o valor de R$ 335.203,20 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) do orçamento vigente.
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta Lei.
 
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial no valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) destinados a suplementar a seguinte dotação:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.241.0025.2239
 
 
 
 
Esp
 
 
 
 
1
 
 
 
 
3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DO CENTRO DIA IDOSO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
Total geral
 
 
 
                335.203,20
      335.203,20
 
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil e duzentos e três reais e vinte centavos) do orçamento municipal vigente.
 
    Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0010.0006
   
 
 
 
667
 
 
 
 
1
 
 
 
 
3.1.90.91
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SENTENÇAS JUDICIAIS-REGIME PEQUENO VALOR
SENTENÇAS JUDICIAIS
 
 
 
        335.203,20
          Total geral 335.203,20
               
 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 09 de agosto de 2024.
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4377, 27 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 269.173,11 e dá outras providências. 27/08/2024
DECRETO Nº 6989, 12 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 12/08/2024
DECRETO Nº 6983, 12 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 12/08/2024
DECRETO Nº 6982, 09 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 89.267,90 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 09/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4375, 09 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 e dá outras providências. 09/08/2024
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