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Atualizado em: 09/08/2024 às 13h31

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LEI ORDINÁRIA Nº 4369, 09 DE AGOSTO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 4.369, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito especial e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nosso Lar), sob a forma de subvenções sociais, recursos financeiros próprios e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nossa Lar), também sob a forma de subvenções sociais, o valor de R$ 335.203,20 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) do orçamento vigente.
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta Lei.

Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial no valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) destinados a suplementar a seguinte dotação:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.241.0025.2239	Esp	1	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DO CENTRO DIA IDOSO SUBVENÇÕES SOCIAIS Total geral	335.203,20 335.203,20

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil e duzentos e três reais e vinte centavos) do orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.19 02.19.00 04.122.0010.0006	667	1	3.1.90.91	EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SENTENÇAS JUDICIAIS-REGIME PEQUENO VALOR SENTENÇAS JUDICIAIS		335.203,20
				Total geral	335.203,20

Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 09 de agosto de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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