Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência...

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Atualizado em: 21/02/2025 às 17h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 4420, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 19.560,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta reais) e um crédito suplementar no valor de R$ 14.720,00 (quatorze mil setecentos e vinte reais), destinados ao atendimento das despesas correntes abaixo discriminadas, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.245.0025.2253	522 525 Esp	2 2 2	3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total	7.360,00 7.360,00 19.560,00 34.280,00

Parágrafo único O crédito especial e suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de anulação de dotação conforme abaixo discriminado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor de R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais), por excesso de arrecadação, perfazendo um total de R$ 34.280,00 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais).

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.245.0025.2253	523 526	5 5	3.3.90.30 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JUR Total	10.000,00 20.000,00 30.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 20 de fevereiro de 2025.

JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Finanças

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Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4448, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 254.135,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.	12/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4447, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais) e, repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputada Federal Adriana Ventura) e dá outras providências.	12/09/2025
DECRETO Nº 7139, 02 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.052.716,12 (um milhão, cinqüenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e doze centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.	02/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4436, 18 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.052.716,12 (Construção de Ciclovia) e dá outras providências.	18/06/2025
DECRETO Nº 7029, 26 DE NOVEMBRO DE 2024	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 498.255,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	26/11/2024

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