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Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de R$ 97.516,00, proveniente da Emenda Parlamentar Federal nº 38990002, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, destinada à aquisição de veículo para o CAPS I – Centro de Atenção Psicossocial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 97.516,00 (noventa e sete mil, quinhentos e dezesseis reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10 02.10.00 10.302.0009.2014	esp	5	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIV. PSICOSSOCIAL AMBULATORIAL EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE	97.516,00

 
Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes da transferência da União autorizada pela Portaria GM/MS nº 11.193, de 12 de maio de 2026, referente à Emenda Parlamentar Federal nº 38990002, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, vinculada à Proposta nº 13868910000126013, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para o CAPS I – Centro de Atenção Psicossocial, no valor de R$ 97.516,00 (noventa e sete mil, quinhentos e dezesseis reais).
 
Art. 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 13 de julho de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município