Ir para o conteúdo

Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.052.716,12 (Construção de Ciclovia) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica aberto um crédito especial, no valor de R$ 1.052.716,12 (um milhão, cinquenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e doze centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10 02.10.00 27.813.0024.1027	Esp Esp	1  2	4.4.90.51 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESPOTES/LAZER E RECREAÇÃO SECRETARIA DE ESPOTES/LAZER E RECREAÇÃO CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA/CICLOFAIXA OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES   Total	82.236,72        970.479,40       1.052.716,12

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 970.479,40 (novecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) e por remanejamento de dotação, no valor de R$ 82.236,72 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e seis mil reais e setenta e dois centavos), em contrapartida do Município.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.16 02.16.00 18.542.0027.2153	695	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO, REF. E AMPLI. DO ATERRO OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA	82.236,72

 
Art 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
 
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
                                  
                       
Adamantina, 18 de junho de 2025.