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Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais) e, repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputada Federal Adriana Ventura) e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
                         
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo, é uma Emenda Parlamentar, da Deputada Federal Adriana Ventura,  Proposta nº 36000639955202400 – Emenda nº 38990022 - Processo nº 25000.024626/2025-07 e deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de  Adamantina),  transferência de recursos financeiros para incremento temporário do custeio dos serviços Hospitalares e Ambulatorial TETO MAC - Média e Alta Complexidade (Projeto “Zera Fila”).
 
Artigo 2º. Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.302.0021.2173	221	5	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA	R$ 300.000,00

Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
 
                                                     
                                                     
Artigo 3º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
                       
 
Adamantina, 12 de setembro de 2025.