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Atualizado em: 03/02/2026 às 11h21

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LEI ORDINÁRIA Nº 4448, 12 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 254.135,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 254.135,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

Ficha

Categoria

Descrição

Valor

02
02.11
02.11.00
08.245.0025.2245

479
480

2
2

3.3.50.43
3.3.90.30

EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DE PROT.SOCIAL BÁSICA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO

Total

                          58.254,67
          19.418,22

          77.672,89

Ficha

Categoria

Descrição

Valor

02
02.11
02.11.00
08.245.0025.2246

484

3.3.50.43

EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BL. DE PROT. SOCIAL ESPEC. MÉDIA COMPLEXIDADE
SUBVENÇÕES SOCIAIS

         55.584,96

Ficha

Categoria

Descrição

Valor

02
02.11
02.11.00
08.245.0025.2247

488

3.3.50.43

EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DE PROT.SOCIAL ESPEC.ALTA COMPLEXIDADE
SUBVENÇÕES SOCIAIS

Total

        120.877,44

        254.135,29

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 254.135,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos).

Artigo 2º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 12 de setembro de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/09/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 4536, 13 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de R$ 100.000,00, provenientes da Emenda Especial nº 202606260070480, de autoria da Deputada Estadual Edna Macedo, destinados à execução da Reforma – Pintura Externa e Interna da Biblioteca Municipal.	13/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4533, 13 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 1.000.000,00, proveniente do Convênio nº 001715/2026 – Processo nº SES-PRC-2026-01293-DM, celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde, com recursos oriundos das Emendas Parlamentares Impositivas dos Deputados Estaduais Mauro Bragato e Rogério Santos, destinado à reforma do Centro Integrado de Saúde – CIS "Dr. João Salvi".	13/07/2026
DECRETO Nº 7331, 01 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	01/07/2026

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