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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 254.135,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
                         
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 254.135,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

		Ficha		FR		Categoria		Descrição		Valor
	02 02.11 02.11.00 08.245.0025.2245	479 480		2  2		3.3.50.43 3.3.90.30		EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BLOCO DE PROT.SOCIAL BÁSICA SUBVENÇÕES SOCIAIS MATERIAL DE CONSUMO   Total		58.254,67           19.418,22             77.672,89
		Ficha		FR		Categoria		Descrição		Valor
	02 02.11 02.11.00 08.245.0025.2246	484		2		3.3.50.43		EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BL. DE PROT. SOCIAL ESPEC. MÉDIA COMPLEXIDADE SUBVENÇÕES SOCIAIS		55.584,96
			Ficha		FR		Categoria		Descrição		Valor
02 02.11 02.11.00 08.245.0025.2247			488		2		3.3.50.43		EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BLOCO DE PROT.SOCIAL ESPEC.ALTA COMPLEXIDADE SUBVENÇÕES SOCIAIS     Total		120.877,44             254.135,29

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 254.135,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos).
 
Artigo 2º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
 
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
                       
 
Adamantina, 12 de setembro de 2025.