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Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de R$ 314.200,00, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal Ricardo Salles

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, conforme as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10. 02.10.00 10.302.0009.2015	esp	5	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIV. DO CENTRO DE INTEGR. DA SAÚDE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE	R$ 314.200,00

 
§ 1º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo são oriundos da Emenda Parlamentar Federal nº 25000.064839/2026-44, de autoria do Deputado Federal Ricardo Salles, vinculada ao Fundo Nacional de Saúde – Grupo Atenção Especializada, destinados à aquisição de 01 Ambulância Tipo A – Simples Remoção Tipo Furgão.
§ 2º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de excesso de arrecadação.
 
Art. 2º Em consonância ao disposto no art. 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 25 de maio de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município