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Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de R$ 1.550.000,00, destinado ao custeio da assistência especializada a pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 2025.097.86769, da Deputada Federal Adriana Ventura.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observadas as classificações institucional, funcional-programática e econômica a seguir especificadas:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10 02.10.00 10.302.0009.2016	esp	2	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIV. TEA - TRANST. ESPECTRO AUTISTA OUTROS SERV. TERCEIROS – PES. JURÍDICA	1.550.000,00

 
Parágrafo único. O crédito especial autorizado no caput deste artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), decorrentes da transferência de recursos da Secretaria de Estado da Saúde, vinculados à Emenda Parlamentar nº 2025.097.86769 da Deputada Federal Adriana Ventura, destinada ao custeio da assistência especializada para pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
 
Art. 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 30 de junho de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município