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Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de R$ 100.000,00, provenientes da Emenda Especial nº 202606260070480, de autoria da Deputada Estadual Edna Macedo, destinados à execução da Reforma – Pintura Externa e Interna da Biblioteca Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 10.392.0009.10XX	esp	2	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA DE CULTURA REFORMA DA BIBLIOTECA OBRAS E INSTALAÇÕES	100.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata o caput será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, decorrente da transferência da Emenda Especial nº 202606260070480, de autoria da Deputada Estadual Edna Macedo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada à execução da Reforma – Pintura Externa e Interna da Biblioteca Municipal.
 
Art. 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 13 de julho de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município