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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
 
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Adamantina­­ para o exercício de 2007 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 56.304.127,00, (Cincoenta e seis milhões, trezentos e quatro mil, cento e vinte e sete reais).
 
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
 
Art. 2° O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2.007 estima a Receita em R$ 56.304.127,00, (Cincoenta e seis milhões, trezentos e quatro mil, cento e vinte e sete reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 665.000,00 (Seiscentos e sessenta e cinco mil reais) e em R$ 55.639.127,00 (Cincoenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e nove mil, cento e vinte e sete reais) para o Poder Executivo.
 § 1° A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITAS CORRENTES	58.108.127,00
1.1. Receita Tributária	5.515.061,00
1.2. Receita de Contribuições	601.600,00
1.3. Receita Patrimonial	860.995,60
1.4. Receita Agropecuária	11.000,00
1.5. Receita Industrial	100.000,00
1.6. Receita de Serviços	24.947.806,00
1.7. Transferências Correntes	24.229.764,40
1.9. Outras Receitas Correntes	1.841.900,00
2. RECEITAS DE CAPITAL	650.000,00
2.3. Transferências de Capital	650.000,00
9. DEDUÇÃO P/FORMAÇÃO FUNDEF	-2.454.000,00
TOTAL	56.304.127,00

 
 § 2° A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
 
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL	665.000,00
02.01 – SECRETARIA DE GABINETE	474.000,00
02.02 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS	846.500,00
02.03 - SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO	330.750,00
02.04 - SECRETARIA DE FINANÇAS	1.902.000,00
02.05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	5.294.570,00
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	7.001.500,00
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	7.651.800,00
02.08 – SECRETARIA DE CULTURA	224.000,00
02.09 – SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER RECREAÇÃO	384.500,00
02.10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	454.264,40
02.11 – SECRET.ASSISTÊNCIA E DESENVOLV.SOCIAL	679.500,00
02.12 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS	4.721.615,60
02.13 – SECRETARIA AGRICULTURA/ABASTECIMENTO	1.403.000,00
02.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	317.000,00
03.01 – GABINETE DO DIRETOR	412.000,00
03.02 – ADMINISTRAÇÃO	12.554.000,00
03.03 – CORPO DOCENTE	10.245.000,00
03.04 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	265.000,00
03.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	478.127,00
TOTAL	56.304.127,00

 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01. LEGISLATIVA	665.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO	7.941.750,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.377.664,40
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL	265.000,00
10. SAÚDE	7.001.500,00
12. EDUCAÇÃO	30.186.900,00
13. CULTURA	224.000,00
15. URBANISMO	4.721.615,60
20. AGRICULTURA	1.403.000,00
27. DESPORTO E LAZER	384.500,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS	1.318.070,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	795.127,00
TOTAL	56.304.127,00

 
 
 
 
 
 
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
 
 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0001. AÇÃO LEGISLATIVA	562.100,00
0002. ENCARGOS ESPECIAIS	102.900,00
0003. MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE	10.000,00
0004. GESTÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA	464.000,00
0005. SUPORTE JURÍDICO	846.500,00
0006. MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	18.000,00
0011. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL	312.750,00
0014. MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	10.000,00
0016. SUPORTE ADMINISTRATIVO	4.966.500,00
0063. DIREÇÃO GERAL	412.000,00
0013. GESTÃO FINANCEIRA	1.902.000,00
0029. ASSISTÊNCIA SOCIAL À POPULAÇÃO CARENTE	454.264,40
0031. AÇÕES DE PROMOÇÃO SOCIAL	679.500,00
0020. MERENDA ESCOLAR	263.900,00
0060. INATIVOS E PENSIONISTAS	265.000,00
0017. MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO – F.M.SAÚDE	220.000,00
0018. REESTRUTURAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA SAÚDE	100.000,00
0019. ATENDIMENTO INTEGRAL Á SAÚDE	6.681.500,00
0064. APOIO ADMINISTRATIVO	9.104.000,00
0021. REESTRUTURAÇÃO PRÉDIOS PÚBLICOS EDUCAÇÃO	290.000,00
0022. COBERTURA E REFORMA QUADRAS POLI-ESPORTIVAS	150.000,00
0023. DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL	6.947.900,00
0061. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO CAMPI UNIVERSITÁRIOS	1.025.000,00
0062. AQUISIÇÃO DE EQUIP E MATERIAIS PERMANENTES	1.325.000,00
0065. ENSINO SUPERIOR	10.245.000,00
0066. CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CURSOS	1.100.000,00
0026. DESENVOLVIMENTO CULTURAL	224.000,00
0032. RECAPEAMENTO ASFÁLTICO	101.000,00
0033. OBRAS PAV.ASFÁLTICA, GUIAS/SARJ E GALERIAIS	300.000,00
0037. EXTENSÃO E MANUTENÇÃO REDE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	718.000,00
0039. OBRAS DE DRENAGEM E DESASSOREAMENTO	350.000,00
0045. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	3.252.615,60
0047. DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA	1.323.000,00
0048. CONSTRUÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL	80.000,00
0027. CONSTRUÇÃO E REESTRUTURAÇÃO PRAÇAS ESPORTIVAS	30.000,00
0028. DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO E DE RECREAÇÃO	354.500,00
0016. SUPORTE ADMINISTRATIVO	318.070,00
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	795.127,00
TOTAL	56.304.127,00

 
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES	48.406.100,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais	29.327.150,00
3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes	565.120,40
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes	18.481.829,60
3.3.91.00 – Aplic.Direta Decorr.operação entre Entidades	32.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL	7.102.900,00
4.4.90.00 – Investimentos	5.802.900,00
4.6.90.00 – Amortização da Dívida	1.300.000,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	795.127,00
TOTAL	56.304.127,00

ORÇAMENTO DA FAI – FACULDADES ADAMANTINESES INTEGRADAS

 
Art. 3° O Orçamento da FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas para o exercício de 2.007 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.954.127,00 (vinte e três milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, cento e vinte e sete reais).
 
§ 1° A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita Tributária	9.261,00
1.2. Receitas de Contribuições	3.600,00
1.3. Receita Patrimonial	370.260,00
1.6. Receita de Serviços	22.792.806,00
1.9. Outras Receitas Correntes	778.200,00
TOTAL	23.954.127,00

 
§ 2° A Despesa da FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
 
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
04 – Administração	412.000,00
09 – Previdência Social	265.000,00
12 – Educação	22.799.000,00
99 – Reserva de Contingência	478.127,00
TOTAL	23.954.127,00

 
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES	20.026.000,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais	12.935.000,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes	7.059.000,00
3.3.91.00 – Aplic.Direta Decorr.operação entre Entidades	32.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL	3.450.000,00
4.4.90.00 – Investimentos	3.450.000,00
9.9.99.99 – Reserva de contingência	478.127,00
TOTAL	23.954.127,00

Art. 4° Fica o Executivo autorizado, por ato do responsável pela área financeira, com a anuência do Prefeito Municipal, a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal.
 
Art. 5° O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite estabelecido no Art. 17 da Lei Municipal nº 3.192 de 19 de julho de 2006.
 
Art. 6° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
 
§ 1º Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
 
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da LRF.
 
Art. 7º Ficam convalidados na Lei nº 3.193/06 – PPA e na Lei  nº 3.192/06 – LDO, os valores das Ações ora contemplados na presente lei.
 
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
 
Adamantina, 19 de dezembro de 2.006.
 
 
 
 
 
JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI
Prefeito Municipal