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LEI ORDINÁRIA Nº 3207, 07 DE NOVEMBRO DE 2006
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
 
                        O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
                                   ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a abrir, na Secretaria de Finanças, um crédito adicional Especial, no valor de R$ 151.865,28 (Cento e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações:
 
2.   EXECUTIVO
                                 2.06    FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha       Classificação Geral                         Especificação                FR                 Valor
108     10.301.0019.2017/3.3.90.30               Material de Consumo      01        R$   37.966,32
299     10.301.0019.2017/3.3.90.30               Material de Consumo      02        R$ 113.898,96  
 
 
ARTIGO 2º - Os recursos destinados à abertura do corrente crédito especial, correrão por conta da anulação parcial abaixo discriminada:
 
2.   EXECUTIVO
                                 2.02    SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
Ficha       Classificação Geral                        Especificação                FR                 Valor
38      04.122.0005.0002/4.6.90.91               Sentenças Judiciais         01        R$   37.966,32
 
                                 2.11    SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL
Ficha       Classificação Geral                        Especificação                FR                 Valor
214    08.243.0030.1023/4.4.90.51               Obras e Instalações         02        R$ 113.898,96
 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Adamantina, 07 de novembro de 2006.

 
 
 
 

JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI

Prefeito do Município

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4543, 21 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 1.130.708,75, destinado à execução de obras e serviços objeto do Convênio SEI nº 013.00009812/2025-65, no âmbito do Programa Bairro Paulista (Cidades Sustentáveis), e dá outras providências 21/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2669, 27 DE JULHO DE 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito especial" 27/07/2026
DECRETO Nº 7340, 14 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 97.516,00 (noventa e sete mil, quinhentos e dezesseis reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 14/07/2026
DECRETO Nº 7339, 14 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 14/07/2026
DECRETO Nº 7336, 14 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 14/07/2026
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