Prefeitura do Município de Adamantina - SP

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Atualizado em: 27/07/2026 às 10h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 2615, 31 DE JULHO DE 1995

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o senhor Prefeito do Município de Adamantina autoriaado a abrir, na Secretaria de Finanças da Prefei tura, um crédito especial no valor de R$ 24.406,39 (Vinte e quatro mil, quatr-ocentos e seis reais e trinta e nove centavos), destinados a devo lução aos ex-vereadores do montante retido e não repassado ao IPESP, no período de julho a dezembro/90. 1. LEGISLATIVO 1.01 CAMARA MUNICIPAL Classificação Gei^al 3192.101.0101001.250 Especificação Despesas de Exercícios Anteriores Valor R$ 24.406,39 Art. 2° - O valor do presente crédito será co berto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar se no presente exercício. Az^t. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aidamantina, 31 de julho de 1995.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4543, 21 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 1.130.708,75, destinado à execução de obras e serviços objeto do Convênio SEI nº 013.00009812/2025-65, no âmbito do Programa Bairro Paulista (Cidades Sustentáveis), e dá outras providências	21/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2669, 27 DE JULHO DE 2026	"Dispõe sobre abertura de crédito especial"	27/07/2026
DECRETO Nº 7340, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 97.516,00 (noventa e sete mil, quinhentos e dezesseis reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	14/07/2026
DECRETO Nº 7339, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	14/07/2026
DECRETO Nº 7336, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	14/07/2026

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