Altera a Lei Complementar no 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 411, 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a outorgar à empresa TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.713.870/0001-69, Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar n.º 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar 278, de 07 de junho de 2017, podendo ser revertida em doação à concessionária, desde que cumpridos os requisitos estipulados no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, o Lote 01 – Quadra E, Lote 01 – Quadra F, Lote 01 – Quadra G, Lote 02 – Quadra E, Lote 02 – Quadra F, Lote 02 – Quadra G, localizados no Conjunto Habitacional Murilo Jaccoud, nesta comarca de Adamantina.”

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 27 de dezembro de 2022.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 454, 19 DE SETEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 313, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802 e dá outras providências.	19/09/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 450, 19 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à “ADAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA”.	19/04/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 447, 08 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.	08/03/2024
DECRETO Nº 6800, 20 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a permissão de uso de bem móvel que específica e dá outras providências.	20/09/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 438, 20 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 340, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à DIAS NETO REPRESENTAÇÕES LTDA.	20/07/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume