LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 22 DE MARÇO DE 2007.
(Projeto de Lei Complementar n° 102/07, de autoria de todos os vereadores)
“Dispõe sobre a alteração dos incisos VII e VIII do art. 27, da Lei Complementar n° 080, de 09 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Os incisos VII e VIII, do artigo 27, da Lei Complementar n° 80, de 09/10/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 27 - ...:
I - ...;
II - ...;
III - ...;
IV - ...;
V - ...;
VI - ...;
VII – Os lotes dos novos empreendimentos deverão ter medida frontal mínima de 10,00m (dez metros lineares) e área total mínima de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
VIII – É vedado o desmembramento de lotes cuja área total de uma das partes desmembradas seja inferior a 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), devendo possuir testada mínima de 8,00 m (oito metros lineares);
IX - ...;
X - ...;
XI - ...”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de março de 2007.
JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI
Prefeito do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 387, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar n° 080, de 09 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências. | 17/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 324, 21 DE DEZEMBRO DE 2018 | (Projeto de Lei Complementar nº 022/18, de autoria dos Vereadores Aguinaldo Pires Galvão e João Davoli) Dispõe sobre a alteração do inciso VIII do artigo 27 da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 2016, que ‘dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências. | 21/12/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 267, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre a Revisão da Lei Complementar n° 080, de 09 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Adamantina, e dá outras providências. | 15/12/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 80, 09 DE OUTUBRO DE 2006 | Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências. | 09/10/2006 |
