Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
“Dispõe sobre a alteração da Lei 2.328, de 28/12/1990  -  Código
Tributário do Município de Adamantina e dá outras providências”.

 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
                                                              
 
ARTIGO 1º - Os artigos 3º, 142, 145, § 2º do Art. 146, 148 e inciso I, do artigo 149, da Lei nº 2.328, de 28.12.1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“ARTIGO 3º - Compõe   o   Sistema   Tributário   do Município:

 I – Impostos:

sobre a propriedade territorial urbana;
sobre a propriedade predial;
sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado; e,
sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

 II – Taxas  decorrentes  do  efetivo  exercício  do Poder de Polícia Administrativa:

de licença para localização;
de licença para funcionamento em horário normal e especial;
de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;
de licença para execução de obras particulares;
de licença para publicidade; e,
de fiscalização e serviços diversos de vigilância sanitária.

 
III – Taxas decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

limpeza pública.

 
IV – Contribuição de Melhoria.”
 

“ARTIGO 142 -  As taxas de licença serão devidas para:

I  - localização;

II – fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;
III -  exercício da atividade do comércio ambulante;
IV – execução de obras particulares;
V -  publicidade; e,
VI – fiscalização e serviços diversos de vigilância sanitária.”
 

“ARTIGO 145 – O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será precedido com base nas tabelas constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII de cada espécie tributária, levando-se em conta os períodos e critérios, sendo que, os lançamentos das taxas serão feitos em moeda corrente do País e, lançados em parcelas, para Taxas de Licença para Fiscalização de Funcionamento e, em uma única parcela, nas demais  taxas, com valor de acordo com o disposto nos respectivos anexos.”

 
  “ARTIGO 146 ....
         § 1º ...
         § 2º Quando a inscrição for solicitada por pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou a prática de atos do poder de polícia administrativa do Município, adstritos a vigilância sanitária, será obrigatório a anexação ao requerimento do alvará ou protocolo emitido pelo órgão de vigilância, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.”
 
 
“ARTIGO 148 –As Taxas de Licença serão arrecadadas conforme o Parágrafo 4º, do artigo 152, os incisos I e II e Parágrafo 1º do artigo 154, os artigos 155 e 156, os incisos I a III, do artigo 165, o artigo 170, o artigo 176 e artigo 178-B, mediante guia oficial preenchida, observando-se os prazos estabelecidos e o exposto no artigo 145.”

“ARTIGO 149 - ....

         I –  a atualização monetária nos termos da legislação em vigor.”
                                                             
ARTIGO 2º - Fica incluído no Título III, Capítulo I, da Lei 2.328, de 28/12/1990, a Seção VIII – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA SANTÁRIA e Artigos 178-A à 178-I.
 

“SEÇÃO VIII

 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 
 ARTIGO 178-A – A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária é devida em razão do exercício do Poder de Polícia Administrativa, ficando sujeitas todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestarem serviço público, concernentes as ações de vigilância sanitária, no âmbito do Município.

 ARTIGO 178-B - O valor e lançamento das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária, serão feitos em moeda corrente do País, conforme tabelas constantes do anexo VII, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 
ARTIGO 178-C- O recolhimento do tributo far-se-á antes de solicitada à prestação do serviço ou a prática do ato, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares.
 
 ARTIGO 178-D -  O alvará para licença de funcionamento, expedido em razão da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária, terá validade anual, a partir da data de sua expedição.
 
ARTIGO 178-E – A utilização de legislações de outras esferas de governos, no tocante  a cobrança e aplicabilidade da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária, somente terão eficácia desde que não conflitem com a legislação vigente do município.
 
 ARTIGO 178-F – No âmbito do Município, estão sujeitos a renovação anual da Licença de Funcionamento de que trata essa seção:

distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários;
aplicadora de produtos saneantes domissanitários;
dispensário, posto de medicamento e ervanarias;
distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos e dentários;
depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, comésticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes domissanitários;
farmácia, drogaria, transportadora de medicamento;
estabelecimento de assistência médica ambulatorial;
estabelecimento de assistência médica hospitalar;
instituto ou clínica de fisioterapia;
estabelecimento comercial de artigos cirúrgicos e ortopédicos;
instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica;
laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo raquidiano e congêneres;
estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes;
clínica odontológica, consultório odontológico, demais estabelecimentos de assistência odontológica com ou sem aparelho de RX e laboratório de prótese dentária;
estabelecimentos que se destinem a pratica de esportes;
instituto de beleza;
equipamento de radiologia médico;
clínica / consultório médico veterinário;
consultório médico com ou sem procedimentos invasivos (por profissional); e,
estabelecimento de alimentos que fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem, armazenem, transportem, distribuem e ou vendem seus produtos no atacado e no varejo.

 
ARTIGO 178-G – Nos casos de inscrição por pessoa física ou jurídica de microempresas e empresas de pequeno porte, a Taxa de Fiscalização e Serviços de Vigilância Sanitária, devida, será de 30% (trinta por cento) do valor constante da tabela do anexo VII.

 ARTIGO 178-H – Quando a pessoa física ou jurídica, exercer atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento e estiver sujeita ao pagamento das referidas taxas, será calculada e paga levando-se em consideração a atividade de maior ônus fiscal.

ARTIGO 178-I – O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que por desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais a que se refere o Serviço de Vigilância Sanitária, responderá as infrações que der causa, concorrer com sua prática ou dela se beneficiar.
        
§ 1º – As infrações a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, conforme adotadas pelo Município, que a constituem:

infrações sanitárias:

I – LEVES -  aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II – GRAVES -  aquelas em for verificada uma circunstância agravante;
III – GRAVÍSSIMAS – aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

circunstâncias atenuantes:

I – A ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;
II -   A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III – O infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública, que lhe for imputado;
IV – Ter o infrator coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;
V – A irregularidade cometida ser pouco significativa;
VI – Ser, o infrator, primário.
 
c) Circunstâncias agravantes:
I – Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
II – Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contraria o disposto na legislação sanitária;
III – Tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
IV – O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
V – Ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;
VI – Ser, o infrator, reincidente.
 
   
         § 2º As multas serão cobradas de acordo com a classificação das infrações, consideradas as circunstâncias caracterizadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo
anterior, nos valores constantes do anexo VIII, que passa a fazer parte integrante desta Lei.    

                  
 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em a partir de 1º de janeiro de 2003.

        
ARTIGO 4º -  Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 2.766, de 19/11/97, a Lei nº 2.915, de 17/12/99 e o artigo 3º, da Lei 2.957, de 12/12/00.

                 Adamantina, 18 de dezembro de 2002.

                     JOSÉ LAÉRCIO ROSSI
                                                        Prefeito do Município                                  
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
 
ANEXO VII

Constante do Artigo  178-B, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990 
 

ANEXO VIII

Constante do § 2º, Artigo  178-I, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990 

 Valores das Multas