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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica aprovada a abertura de crédito extraordinário especificado no Decreto nº 6.150, de 19 de maio de 2020, para atender as despesas que se fizerem necessárias para prevenir, combater e erradicar o Coronavírus responsável pelo surto de 2020.
§ 1º O crédito extraordinário de que trata o caput deste artigo será até o montante de R$ 312.520,00 (trezentos e doze mil, quinhentos e vinte reais).
§ 2º O crédito aberto através do Decreto nº 6.150, de 19 de maio de 2020, atenderá as despesas com:
I – Aquisição de bens de consumo, máscaras, luvas, gorros, uniformes apropriados, álcool gel e demais produtos que atendam a proteção das pessoas;
II – Aquisição de cestas básicas e outros produtos necessários a socorrer e proteger pessoas em situação de vulnerabilidade;
III – Contratação de servidores temporários e outros profissionais necessários ao bom atendimento;
IV – Contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de limpeza, conservação, confecção de materiais de divulgação, publicidade e demais serviços congêneres;
V – Locação de máquinas e equipamentos hospitalares;
VI – Aquisição de equipamentos; e
VII – Concessão de benefício eventual em pecúnia.
§ 3º Para atender as despesas mencionadas no parágrafo anterior, ficam incluídas no orçamento vigente as dotações orçamentárias que seguem descritas:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 10.302.0021.2198				EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID-19
	641	5	3.3.50.39.	Outros serviços de terceiros p. jurídica	1.000,00
02.11				FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0025.2198				EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID-19
	644	5	3.3.90.30	Material de consumo	226.520,00
	650	5	3.3.90.39	Outros serviços de terceiros p. jurídica	30.000,00
	652	5	3.3.90.36	Outros serviços de terceiros p. física	20.000,00
	653	5	3.3.90.48	Outros auxílios financeiros a pessoa física	15.000,00
	654	5	4.4.90.52	Equipamentos e material permanente	20.000,00
				TOTAL DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO	312.520,00

 
Artigo 2º Fica autorizado ao Departamento de Contabilidade do Município incluir, nas peças de planejamento do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, os programas e ações que constam do artigo anterior desta Lei, para fins de compatibilidade com as dotações ora criadas.
 
Artigo 3º O Departamento de Contabilidade da Prefeitura deverá destacar em campo próprio no portal da Prefeitura, as receitas e despesas, respectivamente recebidas e efetuadas para atender a situação de calamidade decorrente do Coronavírus.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 2020.