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LEI Nº 4.255, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito e repassar para a Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE Adamantina, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11.00 02.11.00 08.244.0025.2179	508	1	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL TRANSF. À ENTID. FILANTRÓPICAS SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 36.180,90

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos), do orçamento municipal vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13.00 02.13.00 15.451.0026.1017	569	1	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUT.  DA INFRAEST. DO MUN. OBRAS E INSTALAÇÕES	R$36.180,90
				Total	R$36.180,90

 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE ADAMANTINA, recursos financeiros no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Adamantina, 22 de agosto de 2023.
 
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município