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LEI ORDINÁRIA Nº 3735, 26 DE OUTUBRO DE 2016

Assunto(s): Entidades Afins

Em vigor

LEI Nº 3.735, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
Altera dispositivo da Lei nº 3.119, de 21 de dezembro de 2004, que criou o “Conselho Municipal da Pessoa Idosa”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° Fica incluído no Artigo 1º, da Lei nº 3.119, de 21 de dezembro de 2004, que criou o Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI, o inciso XI com a seguinte redação:

“Artigo 1º (...)
XI – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.

Artigo 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 26 de outubro de 2016.

JOÃO EDUARDO BARBOSA PACHECO
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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