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Atualizado em: 17/10/2023 às 10h30

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LEI ORDINÁRIA Nº 4276, 11 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.276, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 386.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), destinado ao atendimento de despesas de correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.306.0022.2119 12.3610022.2122 12.361.0022.2123	257 265 268 272 276	2 5 5 5 1	3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO GESTÃO DOS ECURSOS DO QESE MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR EQUIPAMENYTOS E MATERILA PERMANENTE GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR Total	200.000,00 36.000,00 20.000,00 80.000,00 50.000,00 386.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais).

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2123 12.3610022.2122	273 274 277 271	1 2 2 5	3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR GESTÃO DOS ECURSOS DO QESE OBRAS E INSTALAÇÕES Total	50.000,00 50.000,00 150.000,00 136.000,00 386.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 11 de outubro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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