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Atualizado em: 17/10/2023 às 10h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 4277, 11 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 4.277, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Adamantina – COOPERADAM, recursos financeiros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Adamantina – COOPERADAM recurso financeiro no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Adamantina – COOPERADAM, conforme Plano de Trabalho.

Artigo 2º Os recursos destinados correrão por conta de dotação orçamentária no Orçamento vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13.00 15.452.0027.2215	618 620	1 1	3.3.90.30 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DA COLETA SELETIVA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA	24.500,00 34.000,00

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 11 de outubro de 2.023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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