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Atualizado em: 17/10/2023 às 10h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 4278, 11 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.278, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 4.890.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103	144	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUINICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPLADE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAESDA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS - PESSOAL	930.000,00

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2128 12.365.0022.2129 12.365.0022.2130	282 283 313 314 326 327	1 1 1 1 1 1	3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.11 3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS EMEF VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS GESTÃO DAS CRECHES VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS GESTÃO DAS EMEI VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Total Total Geral	870.000,00 960.000,00 780.000,00 1.140.000,00 200.000,00 10.000,00 3.960.000,00 4.890.000,00

Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais) ao orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.04 02.04.00 28.843.0010.0007	94	1	3.2.90.21	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPLA DE FINANÇAS AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATUAL JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	600.000,00

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1017 15.451.0026.1040	569 843	1 1	4.4.90.51 4.4.90.61	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA MUNICIPLA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO OBRAS E INSTALAÇÕES IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Total	2.290.000,00 2.000.000,00 4.890.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 11 de outubro de 2023.

MÁRCIO CARDIM

Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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