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Atualizado em: 08/11/2023 às 16h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 4280, 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.280, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 900.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1ºFica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2163 10.302.0021.2173	177 225	5 5	3.1.90.11 3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO MAC OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR. Total	600.000,00 300.000,00 900.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo 1º será suportado com os recursos de remanejamento de dotação no valor de R$ 900.000,00 (novecentos e mil reais).

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1053	583	5	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS CONST/AMPL E REF. DO ALMOXARIFADO OBRAS E INSTALAÇÕES	300.000,00

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.14 02.14.00 15.451.0026.1045 20.608.0026.1022	642 683	5 5	4.4.90.51 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRIC. E ABASTECIMENTO SEC. DE AGRIC. E ABASTECIMENTO REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO OBRAS E INSTALAÇÕES INST. DO BARRACÃO DE AGRONEGÓCIOS OBRAS E INSTALAÇÕES Total	100.000,00 500.000,00 900.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 08 de novembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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