Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional...

Legislação

Atualizado em: 10/11/2023 às 10h22

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4282, 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.282, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Santa Casa de Adamantina, recurso financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros próprios.

Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.302.0021.2160	214	1	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	R$ 500.000,00

Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13.00 15.451.0026.1053	582 583	2 5	4.4.90.51 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS CONST/AMPL/REFORMA ALMOXARIFADO OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL	R$ 300.000,00 R$ 200.000,00 R$ 500.000,00

Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 09 de novembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7287, 23 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 620.630,00 (seiscentos e vinte mil, seiscentos e trinta reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	23/04/2026
DECRETO Nº 7286, 23 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 75.130,00 (setenta e cinco mil, cento e trinta reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	23/04/2026
DECRETO Nº 7285, 22 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 263.400,00 (duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	22/04/2026
DECRETO Nº 7284, 22 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 88.569,00 (oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	22/04/2026
DECRETO Nº 7282, 17 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 115.187,10 (cento e quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	17/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume