Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais)...

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Atualizado em: 21/12/2023 às 08h23

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DECRETO Nº 6860, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 6.860, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1ºFica aberto na Secretaria de Finanças um crédito especial no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), autorizado pela Lei nº 4.302, de 15/12/2023, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1059	887	7	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DOS RECURSOS DO FINISA OBRAS E INSTALAÇÕES	13.000.000,00
				Total da Crédito Especial	13.000.000,00

Artigo 2ºO crédito adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), das dotações do orçamento municipal vigente.

Artigo 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 18 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4543, 21 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 1.130.708,75, destinado à execução de obras e serviços objeto do Convênio SEI nº 013.00009812/2025-65, no âmbito do Programa Bairro Paulista (Cidades Sustentáveis), e dá outras providências	21/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2669, 27 DE JULHO DE 2026	"Dispõe sobre abertura de crédito especial"	27/07/2026
DECRETO Nº 7340, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 97.516,00 (noventa e sete mil, quinhentos e dezesseis reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	14/07/2026
DECRETO Nº 7339, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	14/07/2026
DECRETO Nº 7336, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	14/07/2026

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