Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais)...

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Atualizado em: 21/12/2023 às 08h23

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DECRETO Nº 6860, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 6.860, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto na Secretaria de Finanças um crédito especial no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), autorizado pela Lei nº 4.302, de 15/12/2023, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1059	887	7	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DOS RECURSOS DO FINISA OBRAS E INSTALAÇÕES	13.000.000,00
				Total da Crédito Especial	13.000.000,00

Artigo 2º O crédito adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), das dotações do orçamento municipal vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 18 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7257, 20 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).	20/03/2026
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DECRETO Nº 4496, 19 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 219.955,00 e dá outras providências. (Patas Protegidas - Cães e Gatos).	19/03/2026
DECRETO Nº 4494, 19 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.	19/03/2026
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