Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura...

Legislação

Atualizado em: 24/05/2024 às 13h57

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4353, 24 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.353, DE 24 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 220.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2123	253	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PES. JUR.	220.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), da seguinte funcional programática.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2123	250	1	3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO	220.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 24 de maio de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4485, 25 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 240.739,20 proveniente de transferência TETO MAC Federal, para redução de filas de Cirurgias Eletivas e dá outras providências.	25/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4484, 06 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e repassar ao Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina – IAMA, recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputado Federal Ricardo Sales) e dá outras providências.	06/02/2026
DECRETO Nº 7214, 30 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 38.690,00 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	30/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4481, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), provenientes de emendas parlamentares dos Deputados Estaduais Dirceu Dalben, Antônio Donato Madormo e Lucas Bove, e dá outras providências.	19/12/2025
DECRETO Nº 7205, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 609.438,57 (seiscentos e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	15/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume