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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo é uma Emenda Parlamentar do Deputado Federal Fernando José de Souza Marangoni,  Proposta nº 36000584999202400 – Processo nº 25000.088272/2024-30, que deverá ser destinado à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina,  transferência de recursos financeiros para incremento do custeio dos serviços Hospitalares TETO MAC - Média e Alta Complexidade.
 
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),  destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.302.0021.2173	201	5	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO-MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍD.	R$ 150.000,00

 
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13.00 15.452.0011.1009	538	5	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE   Total	R$ 150.000,00   R$ 150.000,00

 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Adamantina, 18 de julho de 2024.