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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2128	265	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS EMEF OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PES. JUR.   Total	560.000,00        560.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), da seguinte funcional programática.
                                     

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.122.0022.2104         12.361.0022.1024     12.361.0022.2102     12.361.0022.2221       12.365.0022.1026	229 230 231     236     241     272 273     282	1 1 1     1     1     1 1     1	3.3.90.39 4.4.90.51 4.4.90.52     4.4.90.51     3.3.90.14     3.3.90.30 3.3.90.39     4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REGULAR. DE PRÉDIOS PÚBL. - AVCB OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PES. JUR. OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE   REFORMA NAS UNID. ESCOLARES - EMEF OBRAS E INSTALAÇÕES   DESP. SOB REGIME DE ADIANTAMENTO DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL   MANUTENÇÃO DO CIEB MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR   REFORMA NAS UNID. ESCOLARES - EMEI OBRAS E INSTALAÇÕES   Total	15.000,00       25.000,00       25.000,00           75.000,00             5.000,00                     20.000,00       20.000,00         375.000,00      560.000,00

 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 09 de agosto de 2024.