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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Esta Lei regulamenta o uso do Cordão de Girassol no âmbito do Município de Adamantina, como instrumento de orientação na identificação de pessoas com deficiências ocultas, com vistas a garantir atenção no acesso aos serviços públicos e privados.
Parágrafo único. A utilização do cordão de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, consistente em laudo médico com CID especificado, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
 
Artigo 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - Pessoa com Deficiência oculta ou não visível: deficiência, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que não é identificada de maneira imediata por não ser evidente e que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas;
II - Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ser acompanhada de um crachá com informações úteis, a critério do portador ou seu responsável;
Parágrafo único. O crachá contendo as informações pessoais da pessoa com deficiência oculta, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, deverá obrigatoriamente estar com o portador do Cordão ou com seu acompanhante.
 
Artigo 3º O uso do Colar de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
 
Artigo 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.
 
Artigo 5º A Prefeitura Municipal de Adamantina, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, fornecerá o Cordão de Girassol e o respectivo crachá de identificação às pessoas residentes neste município que comprovarem, mediante a apresentação de laudo médico com CID especificado, serem portadores de deficiência oculta, bem como apresentarem os seguintes documentos:
I - Cópia dos documentos de identificação do interessado (RG/CPF);
II - Cópia dos documentos de identificação (RG/CPF) do representante legal do interessado, se for o caso;
III - Comprovante de endereço em Adamantina atualizado;
IV - Laudo médico que confirme, mencionando o respectivo CID e utilizando expressamente o termo "deficiência oculta", a redução ou prejuízo funcional do paciente;
V - 1 (uma) foto 3X4 do interessado;
VI - Telefone de contato emergencial (número que poderá constar na Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta).
 
Artigo 6º O Cordão de Girassol é facultativo, de uso pessoal e intransferível, inclusive mediante empréstimo ou cessão, ressalvada a possibilidade de utilização por acompanhantes de crianças cuja utilização própria não seja possível.
 
Artigo 7º A Prefeitura Municipal de Adamantina realizará a confecção de apenas um cordão de girassol e não se responsabilizará pela emissão e confecção de um novo cordão girassol e crachá em caso de perda, extravio ou avaria.
 
Artigo 8º A infração ao disposto nos artigos dessa lei sujeitará os responsáveis a todas as penalidades contidas nas legislações que visam assegurar proteção à vida e à dignidade da pessoa com deficiência.
 
 
Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Adamantina, 10 de setembro de 2024.