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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
                                                                                                                                                                                                                   

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.302.0021.2172	199	5	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSP. NEFROLOGIA OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR.   Total	1.020.000,00        1.020.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de remanejamento de dotação no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais).
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2103     20.542.0026.1023	595     610	5     5	4.4.90.52     4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRIC. E ABASTECIMENTO SEC. DE AGRIC. E ABASTECIMENTO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE   RESTRUT. DAS PATRULHAS AGRÍC. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE   Total	400.000,00            620.000,00       1.020.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 16 de outubro de 2024.