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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa Casa de Adamantina, recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista.
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar, recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista.
 
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista.
 
Artigo 4º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),  destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.302.0021.2173	200	2	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA	R$ 1.200.000,00

                        § 1º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13.00 15.451.0026.1018	524	2	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS OBRAS E INSTALAÇÕES   Total	R$ 1.200.000,00   R$ 1.200.000,00

 
§ 2º O recurso financeiro de que trata o presente artigo, deverá ser destinado às entidades: Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar e APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, mediante transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista.
 
Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 25 de novembro de 2024.