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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
 
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo, é uma Emenda Parlamentar, do Deputado Federal Márcio Alvino, Proposta nº 36000584927202400 – Processo nº 25000.187702/2024-03, que deverá ser destinado à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina,  transferência de recursos financeiros para incremento temporário do custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial TETO MAC - Média e Alta Complexidade.
 
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),  destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.302.0021.2173	221	5	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA	R$ 150.000,00

                        Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, do Orçamento vigente. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
                                                          
Adamantina, 20 de fevereiro de 2025.