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Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 3.415.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art 1ºFica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.415.000,00 (três milhões e quatrocentos e quinze mil reais), destinado ao atendimento de despesas de vencimentos e vantagens fixas pessoal, custeio dos serviços Médico-Hospitalares, Ambulatoriais e Exames do Sistema Único de Saúde – SUS Federal e Estadual, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02				EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06				FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.00				FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0021.2164				GESTÃO DOS RECUR. AG.COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
	194	5	3.1.90.11	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL	400.000,00
10.302.0021.2173				GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
	220	2	3.3.50.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR	2.465.000,00
	221	5	3.3.50.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR	550.000,00
				Total	3.415.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.415.000,00 (três milhões, quatrocentos e quinze mil reais).
 
Art 2ºEm consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
 
Art 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
                       
Adamantina, 05 de novembro de 2025.