Altera o inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe...

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Atualizado em: 16/04/2026 às 16h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 4498, 15 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Altera o inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºO inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)
§ 2º É vedada a concessão de função gratificada quando o servidor:
(...)
II – perceber qualquer outro tipo de gratificação, com exceção daquelas recebidas em razão da participação em comissão, conselho, órgão de deliberação coletiva ou pelo exercício da função de agente de contratação;
(...)”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 15 de abril de 2026.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7347, 20 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de Servidores para compor a Equipe de Apoio das Comissões de Processo de Sindicância (PS) e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da Prefeitura do Município de Adamantina.	20/07/2026
PORTARIA Nº 405, 20 DE JULHO DE 2026	Designar os servidores relacionados a compor a Brigada Municipal de Incêndio do Município de Adamantina, conforme Lei Municipal nº. 4.341, de 08 de Maio de 2024.	20/07/2026
DECRETO Nº 7345, 16 DE JULHO DE 2026	Constitui o Conselho Municipal de Política Urbana.	16/07/2026
DECRETO Nº 7344, 16 DE JULHO DE 2026	Regulamenta a Permissão de Uso Habitacional dos imóveis recebidos em doação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e dá outras providências.	16/07/2026
DECRETO Nº 7343, 15 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Saúde.	15/07/2026

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