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Atualizado em: 30/06/2026 às 15h38

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LEI ORDINÁRIA Nº 4520, 30 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar recursos financeiros à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, no valor de R$ 144.000,00, provenientes da Portaria GM/MS nº 8.632, de 03 de novembro de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), proveniente da Portaria GM/MS nº 8.632, de 03 de novembro de 2025, referente ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), por intermédio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC.
Parágrafo único. O repasse à entidade ficará condicionado à apresentação da produção registrada e aprovada pelo Ministério da Saúde no Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS.

Art. 2ºFica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10.00 10.302.0009.2013	239	5	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA	R$ 144.000,00
				Total da Suplementação	R$ 144.000,00

Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da suplementação autorizada no caput deste artigo correrão por conta de excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, autorizada pela Portaria GM/MS nº 8.632, de 03 de novembro de 2025.

Art. 3º Em consonância ao disposto nesta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 30 de junho de 2026.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4535, 13 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 600.000,00, provenientes de transferência da Emenda Parlamentar Impositiva Estadual nº 2026.277.82053, de autoria do Deputado Estadual Leonardo Siqueira, destinada ao custeio de material de consumo de enfermagem para a Rede Municipal de Atenção Básica à Saúde.	13/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 4532, 13 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de recursos da Emenda Parlamentar Estadual nº 2026.057.78335, de autoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar, formalizada por meio do Convênio SEDUC-PRC-2026-00179-DM.	13/07/2026
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