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Atualizado em: 07/10/2026 às 14h14
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LEI ORDINÁRIA Nº 4547, 07 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no orçamento vigente e a repassar à Instituição Solidária Carlos Pegoraro, no valor de R$ 51.210,57, destinados ao cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade República Jovem, e dá outras providências.

 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar à Instituição Solidária Carlos Pegoraro, o valor de R$ 51.210,57 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), destinados à execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade República Jovem.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo é composto por R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referentes à recomposição de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, a serem repassados em 04 (quatro) parcelas, correspondentes ao período de setembro a dezembro de 2026, e por R$ 17.877,24 (dezessete mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) relativos aos rendimentos financeiros do exercício de 2025, a serem repassados em parcela única.
 
Art. 2ºFica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 51.210,57 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.15
02.15.00
08.245.0018.2037
 
 
 
 
505
 
 
 
 
 2
 
 
 
 
3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DA PROT. SOCIAL ESP. MÉD/ALTA COMPL.
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
             
 
 
51.210,57
 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 51.210,57 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos).
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.15
02.15.00
08.245.0018.2037
 
 
 
 
513
 
 
 
 
 2
 
 
 
 
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DA PROT. SOCIAL ESP. MÉD/ALTA COMPL.
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
 
             
            
 
51.210,57
 
 
Art. 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 07 de outubro de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4552, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.000,00 e autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, destinados ao custeio de serviços hospitalares e ambulatoriais vinculados ao Programa Agora Tem Especialistas – Componente Ambulatorial, e dá outras providências. 10/11/2026
DECRETO Nº 7408, 23 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 284.210,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dez reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 23/10/2026
DECRETO Nº 7407, 23 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). 23/10/2026
DECRETO Nº 7407, 23 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). 23/10/2026
DECRETO Nº 7405, 15 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 852.500,00 (oitocentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 15/10/2026
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