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Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no orçamento vigente e a repassar à Instituição Solidária Carlos Pegoraro, no valor de R$ 51.210,57, destinados ao cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade República Jovem, e dá outras providências.

 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar à Instituição Solidária Carlos Pegoraro, o valor de R$ 51.210,57 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), destinados à execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade República Jovem.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo é composto por R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referentes à recomposição de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, a serem repassados em 04 (quatro) parcelas, correspondentes ao período de setembro a dezembro de 2026, e por R$ 17.877,24 (dezessete mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) relativos aos rendimentos financeiros do exercício de 2025, a serem repassados em parcela única.
 
Art. 2ºFica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 51.210,57 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.15 02.15.00 08.245.0018.2037	505	2	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DA PROT. SOCIAL ESP. MÉD/ALTA COMPL. SUBVENÇÕES SOCIAIS	51.210,57

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 51.210,57 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos).
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.15 02.15.00 08.245.0018.2037	513	2	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DA PROT. SOCIAL ESP. MÉD/ALTA COMPL. OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA	51.210,57

 
Art. 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 07 de outubro de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município