Altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano...

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Atualizado em: 21/08/2026 às 14h41

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LEI COMPLEMENTAR Nº 484, 20 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Adamantina, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso V do art. 10 da Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10.(...)
V – Preservar, conservar e ampliar as áreas verdes do Município, mediante implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU;" (NR)
(...)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 20 de agosto de 2026.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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