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Ementa Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros próprios à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Santa Casa de Adamantina na Providência de Deus, destinados ao custeio de serviços hospitalares e ambulatoriais no âmbito do Teto MAC – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina na Providência de Deus, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recursos próprios do Município, destinados ao custeio de serviços hospitalares e ambulatoriais no âmbito do Teto MAC – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
 
Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º desta Lei será realizado à conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10.00 10.302.0009.2013	237	1	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO MAC OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	R$ 100.000,00
				Total da Suplementação	R$ 100.000,00

 
Parágrafo único. Os recursos destinados à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e serão transferidos à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 21 de agosto de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município