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Ementa Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Letramento de Adamantina e dá outras providências

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, relativos ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 68.335, de 20 de fevereiro de 2024, que instituiu o Programa Alfabetiza Juntos SP, e a Resolução SEDUC nº 60, de 23 de novembro de 2023, que instituiu o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
 
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito municipal, a formulação, a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, com atenção à equidade, à inclusão e à recomposição das aprendizagens;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Letramento de Adamantina, instância colegiada de caráter técnico, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento.
Parágrafo único. O Comitê apoiará a formulação e, uma vez instituída, a implementação e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, respeitadas as competências decisórias da Secretaria Municipal de Educação e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.
 
Art. 2º O Comitê atuará em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso e com o Programa Alfabetiza Juntos SP, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino e a autonomia do Município.
 
Art. 3º O Comitê será composto por 15 (quinze)  membros titulares, cada qual com um suplente, exceto o articulador municipal, representantes dos seguintes segmentos:
I - titular da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) articulador municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III -  01 (um)  membro da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 02 (dois) profissionais da Educação Infantil, preferencialmente com atuação no Ciclo II;
V - 01 (um) diretor das unidades municipais de Ensino Fundamental;
VI – 02 (dois) coordenadores pedagógicos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII – 01 (um) diretor da Educação Infantil com atuação no Ciclo II;
VIII – 02 (dois) professores que atuam no 1º ou no 2º ano do Ensino Fundamental;
IX - 02 (dois) professores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental ou profissionais que atuam na recuperação, no reforço e na recomposição das aprendizagens;
X – 01 (um)  professor ou coordenador da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino;
XI – 01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º O representante do Conselho Municipal de Educação e seu suplente serão indicados pelo próprio Conselho. Os representantes dos incisos III a X serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação após consulta aos respectivos segmentos das unidades escolares.
§ 2º Os demais representantes e respectivos suplentes serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação. Todos os membros serão designados por Decreto Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto.
§ 3º Os membros dos incisos I e II integrarão o Comitê enquanto exercerem as respectivas funções. Os demais terão mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução, observado, no caso do Conselho Municipal de Educação, o prazo de seu mandato institucional.
§ 4º A substituição de representante será formalizada por Decreto Municipal, mediante indicação do segmento correspondente.
 
Art. 4º O titular da Secretaria Municipal de Educação presidirá o Comitê e o articulador municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada exercerá a vice-presidência e a secretaria executiva.
Parágrafo único. A presidência poderá convidar representantes da Unidade Regional de Ensino de Adamantina, de outras secretarias municipais, do Fórum Municipal de Educação, das famílias e de instituições parceiras para participar de reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.
 
Art. 5º Compete ao Comitê:
I - contribuir para a elaboração e o aperfeiçoamento da proposta da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
II - apoiar a atualização do diagnóstico municipal e a elaboração da Matriz Municipal de Progressão das Aprendizagens e do Plano Anual de Implementação, quando instituídos;
III - acompanhar as metas relativas à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e à recuperação, ao reforço e à recomposição das aprendizagens do 1º ao 5º ano;
IV - analisar, de modo contextualizado, os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais, inclusive os indicadores de alfabetização, fluência leitora, leitura, escrita e Matemática;
V - propor prioridades e intervenções pedagógicas, com atenção às diferenças de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
VI - favorecer a continuidade entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e a articulação entre o ensino regular, a Educação Especial e as ações de recomposição;
VII - recomendar ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, acessibilidade e melhoria das condições de oferta;
VIII - acompanhar a integração das ações municipais aos programas e compromissos pactuados com a União e o Estado de São Paulo;
IX - promover a escuta das escolas e propor estratégias de diálogo com as famílias, sem transferir a elas as responsabilidades próprias do Poder Público;
X - identificar, registrar e estimular o compartilhamento formativo de práticas pedagógicas da Rede;
XI - emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação e colaborar na elaboração do relatório anual de acompanhamento da Política.
 
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente por convocação da presidência ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º A programação anual deverá contemplar, no mínimo, 02 (duas) análises sistematizadas dos resultados de aprendizagem e da execução das ações, preferencialmente em junho e novembro, conforme o calendário escolar.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio virtual, devendo ser registradas em ata com encaminhamentos, responsáveis e prazos.
 
Art. 7º O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros em exercício ou, na impossibilidade, com o número total de membros presentes. As recomendações serão aprovadas por maioria simples dos presentes, cabendo à presidência, em caso de empate, o voto de qualidade.
Parágrafo único. As recomendações do Comitê serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação para avaliação e providências cabíveis, sem substituir as competências administrativas, pedagógicas, orçamentárias ou normativas dos órgãos responsáveis.
 
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao Comitê e assegurará a sistematização de suas atas, recomendações e relatórios.
§ 1º O Comitê apresentará síntese anual de suas atividades e recomendações à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e ao Fórum Municipal de Educação, além de promover devolutivas às unidades escolares.
§ 2º A divulgação de informações respeitará a proteção dos dados pessoais e o sigilo dos registros escolares, vedada a exposição de estudantes ou profissionais e o ranqueamento público de turmas ou escolas.
 
Art. 9º O Comitê elaborará seu regimento interno no prazo de até 90 (noventa) dias de sua instalação, para aprovação pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições deste Decreto.
 
Art. 10. A primeira reunião ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a designação dos membros e terá como pauta inicial o diagnóstico municipal, o cronograma de trabalho e os encaminhamentos para a Política Municipal de Alfabetização e Letramento.
 
Art. 11. A participação no Comitê constitui serviço público relevante, sem remuneração adicional e sem prejuízo das atribuições regulares dos membros. A execução deste Decreto utilizará os recursos administrativos e orçamentários já disponíveis à Secretaria Municipal de Educação.
 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Adamantina, 10 de novembro de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município