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LEI COMPLEMENTAR Nº 435, 07 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 435, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA o imóvel que específica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar, por doação sem encargos, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.576.010/0001-93, o Lote 05 (cinco) da Quadra nº 02 (dois), do Distrito Comercial e Industrial Valentim Gatti.

Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos donatários.

Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 07 de junho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 413, 27 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel que especifica e dá outras providências.	27/12/2022
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