Dispõe sobre alteração da Lei 3.610, de 06 de junho de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º O § 1º do Artigo 4º da Lei Municipal n° 3.610, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º O valor referente às despesas constantes do caput deste artigo será de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos profissionais, no total de 10 (dez) médicos, perfazendo o valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e será reajustado anualmente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de junho de 2023.
