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LEI COMPLEMENTAR Nº 439, 23 DE AGOSTO DE 2023
Assunto(s): Licitações
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a atribuição de gratificação de função para empregados públicos do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI que desempenham atividades de suporte em procedimentos licitatórios e contratos administrativos e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Artigo 1º Os empregados públicos do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, nomeados para o desempenho de atividades de suporte em procedimentos licitatórios e em contratos administrativos, terão direito a gratificações de função, nos termos desta Lei.
 
Artigo 2º Ficam instituídas as seguintes gratificações:
I – Gratificação de Membro de Comissão e Equipe de Apoio;
II – Gratificação de Fiscal de Contrato;
III – Gratificação de Agente de Contratação/Pregoeiro;
IV – Gratificação de Gestor de Contrato.
 
Artigo 3º O valor das gratificações varia conforme a natureza, a complexidade de atribuições e o nível de responsabilidade das funções, sendo de:
I – R$ 60,00 (sessenta reais) para Gratificação de Membro de Comissão e Equipe de Apoio;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais) para Gratificação de Fiscal de Contrato;
III – R$ 1.010,00 (mil e dez reais) para as Gratificações de Agente de Contratação/Pregoeiro e Gestor de Contrato.
Parágrafo único. A Gratificação de Membro de Comissão e Equipe de Apoio será paga por efetiva participação nas sessões de licitação e de pregão, conforme convocação. As demais gratificações serão pagas mensalmente, enquanto vigente o contrato administrativo ou a nomeação para o encargo. Se o vencimento do contrato ou o fim da vigência da nomeação ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês, inclusive, o pagamento será feito pela metade; nos demais casos, será pago integralmente.
 
Artigo 4º As gratificações previstas no artigo 2º desta Lei:
I - Não são acumuláveis entre si;
II - Poderão ser reajustadas pelos mesmos critérios de reajuste ou de revisão que incidirem sobre a tabela de referências salariais dos empregados públicos da autarquia.
 
Artigo 5º O Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI poderá criar até:
a) 04 (quatro) Gratificação de Agente de Contratação/Pregoeiro;
b) 02 (duas) Gratificações de Gestor de Contrato;
c) 12 (doze) Gratificações de Fiscal de Contrato;
d) 20 (vinte) Gratificações de Membro de Comissão e Equipe de Apoio.
 
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Adamantina, 23 de agosto de 2023.
 
 
 
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6761, 13 DE JULHO DE 2023 Regulamenta o instrumento do credenciamento previsto nº artigo 79, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências 13/07/2023
DECRETO Nº 6737, 31 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação dos Agentes de Contratação, Pregoeiros e de servidores para compor a Comissão de Contratação, Comissão Permanente de Licitações e a Equipe de Apoio das licitações regidas pela Lei Federal no 14.133, de 01/04/2021, Lei Federal no 10.520, de 17/072002 e Lei Federal no 8.666, de 21/06/1993, conforme Lei Complementar no 432, de 18/05/2023. 31/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 432, 18 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e Contratos e dá outras providências 18/05/2023
DECRETO Nº 6722, 28 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a nomeação dos Pregoeiros para atuarem nas licitações, na modalidade “Pregão” e de servidores para compor a Equipe de Apoio das licitações na modalidade “Pregão” e para atuarem como membros da Comissão Permanente de Licitação nas demais Modalidades. 28/04/2023
DECRETO Nº 6689, 27 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas fundamentados nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e dá outras providências. 27/03/2023
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