Dispõe sobre a alteração do Decreto n.º 5.228, de 08 de abril de 2013, que determina os deveres, as...

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Atualizado em: 22/01/2024 às 16h37

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DECRETO Nº 6873, 22 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº. 6.873 , DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração do Decreto n.º 5.228, de 08 de abril de 2013, que determina os deveres, as proibições, as responsabilidades dos Servidores Públicos do Município, bem como a adoção de medidas administrativas necessárias a apuração de irregularidades cometidas pelos mesmos, por ação ou omissão no exercício de suas atividades, a aplicação de penalidades quando for o caso e dá outras providências.

MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º O artigo 61 do Decreto n.º 5.228, de 08 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 61º No Ato de abertura do Processo Administrativo Disciplinar deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo do Servidor a ser investigado e a irregularidade em apuração.”

Artigo 12 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 22 de janeiro de 2024.

MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7283, 17 DE ABRIL DE 2026	Altera o § 4º do artigo 6º do Decreto nº 5.734, de 02 de junho de 2017, com redação dada pelo Decreto nº 7.261, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.	17/04/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 474, 17 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/01/2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para finalidade que especifica.”	17/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4501, 15 DE ABRIL DE 2026	Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias.	15/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4500, 15 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a denominação da Passarela “Dr. Alceu Adib Maluf”.	15/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4498, 15 DE ABRIL DE 2026	Altera o inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.	15/04/2026

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