Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel que específica e dá outras providências.

Legislação

Atualizado em: 30/01/2024 às 16h49

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 6876, 30 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 6.876, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel que específica e dá outras providências.

MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

CONSIDERANDO que o Município de Adamantina recebeu em doação da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano 11 imóveis a serem destinados a pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a Resolução CMAS n.º 01, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a Permissão de Uso dos imóveis recebidos em doação da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbana;

CONSIDERANDO a Ata da Reunião Extraordinária do CMAS 11/2023;

DECRETA:

Artigo 1º Fica autorizada, nos termos dos Artigos 172 da Lei Orgânica do Município, a Permissão de Uso à Srª PAULA ANGELICA CRUZ PAZ SIQUEIRA, brasileira, portadora do RG n.º 47.428.883-3 e do CPF n.º 378.469.318-06, a título precário, gratuito e provisório, do imóvel localizado na Alameda Padre Nóbrega, n.º 1459, Conjunto Habitacional Governador Mário Covas Júnior, nesta cidade e Comarca de Adamantina.

Artigo 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de Termo de Permissão de Uso a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, devendo dele constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 30 de janeiro de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4480, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.530, de 24 de maio de 2012, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, e dá outras providências.	19/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4476, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.	16/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4472, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para garantir o livre exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Adamantina, e dá outras providências.	16/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4471, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Revoga a Lei Municipal nº 4.174, de 31 de outubro de 2022, e dispõe sobre a concessão de apoio financeiro destinado ao custeio de despesas com consumo de água, esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários do Município de Adamantina e dá outras providências.	16/12/2025
DECRETO Nº 7193, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.	01/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume